APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NORMATIVO ESTADUAL E FEDERAL ACERCA DO TEMA. LEI FEDERAL N. 7.713 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 43. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. Afasta-se a prescrição quando a prestação é de trato sucessivo; Havendo dispositivo expresso em lei a determinar a isenção de Imposto de renda no caso do aposentado por invalidez, acertada é a sentença que garante o respectivo direito; Tendo o Apelante no caso sido transferido para a reserva em razão de invalidez permanente adquirida quando do exercício da profissão, e estando amparado por dispositivo legal, liquido e certo é o seu direito a prestação negativa estatal relativa a desconto de imposto de renda; Recurso conhecido e improvido; Sentença ratificada. Do exposto, conheço do Apelo e, em conformidade com o Parecer do Órgão Graduado do Ministério Público, nego-lhe provimento, para manter na integra a sentença recorrida. É como voto.