TJAM 0202051-97.2009.8.04.0001
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. 1) AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL. PRODUÇÃO EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA LESÃO QUE INCAPACITA O RECORRIDO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A CURA DA MOLÉSTIA E SEM PROCESSO DE REABILITAÇÃO ADEQUADO. RESTABELECIMENTO DEVIDO. 2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DEFINIDA PARA OS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS ADI'S 4357 E 4425. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. 1) AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL. PRODUÇÃO EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA LESÃO QUE INCAPACITA O RECORRIDO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A CURA DA MOLÉSTIA E SEM PROCESSO DE REABILITAÇÃO ADEQUADO. RESTABELECIMENTO DEVIDO. 2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DEFINIDA PARA OS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS ADI'S 4357 E 4425. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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