TJAM 0202056-23.2013.8.04.0020
DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
1. Existindo concurso de crimes (art. 129 e 329 ambos do CP), a competência é determinada pelo somatório das penas máximas abstratamente cominadas para cada delito, ainda que este de forma isolada, constitua uma infração de menor potencial ofensivo. Precedentes do STJ.
2. Conflito de competência conhecido e improvido para o fim de declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal, o suscitante.
Ementa
DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
1. Existindo concurso de crimes (art. 129 e 329 ambos do CP), a competência é determinada pelo somatório das penas máximas abstratamente cominadas para cada delito, ainda que este de forma isolada, constitua uma infração de menor potencial ofensivo. Precedentes do STJ.
2. Conflito de competência conhecido e improvido para o fim de declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal, o suscitante.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Leve
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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