TJAM 0202151-86.2008.8.04.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O SERVIÇO OFERECIDO. COBRANÇA ILEGAL DE CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Entre as empresas existe uma relação de consumo, haja vista a empresa apelada utilizar os serviços de telefonia como destinatária final.
2. É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem
3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O SERVIÇO OFERECIDO. COBRANÇA ILEGAL DE CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Entre as empresas existe uma relação de consumo, haja vista a empresa apelada utilizar os serviços de telefonia como destinatária final.
2. É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem
3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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