TJAM 0202233-50.2014.8.04.0020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA-JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL- JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- DELITO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MARIA DA PENHA- ART 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL- INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA- COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO- PRECEDENTES DESSA CORTE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA-JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL- JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- DELITO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MARIA DA PENHA- ART 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL- INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA- COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO- PRECEDENTES DESSA CORTE.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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