TJAM 0202349-89.2009.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA PRECIPITADA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES PARA O ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475-J, §5.º, DO CPC NÃO OCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA PRECIPITADA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES PARA O ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475-J, §5.º, DO CPC NÃO OCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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