TJAM 0202393-06.2012.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. POSTO DE GASOLINA. POSSIBILIDADE.
- Os documentos juntados pelo autor, com assinatura do devedor e indicação do valor da dívida, presumem-se verdadeiros, cabendo ao embargante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, não comprovado in casu a invalidade de tais documentos, ou que a dívida inicial é diversa do indicado noa monitória.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. POSTO DE GASOLINA. POSSIBILIDADE.
- Os documentos juntados pelo autor, com assinatura do devedor e indicação do valor da dívida, presumem-se verdadeiros, cabendo ao embargante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, não comprovado in casu a invalidade de tais documentos, ou que a dívida inicial é diversa do indicado noa monitória.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
21/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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