PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - RETIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A autoridade coatora deve ser aquela que, além de estar exercendo parcela do Poder Público, detém competência para corrigir eventual ilegalidade no ato praticado, visto que somente assim o mandamus atingirá seus objetivos. III - In casu, o Governador do Estado é a autoridade a quem compete o provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Estadual, do que podemos extrair, por consectário lógico, ser referida autoridade a competente para a prática do ato vindicado e, portanto, quem detém legitimidade passiva para figurar no presente feito. IV - Recurso conhecido e provido, determinando-se a reforma da sentença e consequente denegação da segurança.