TJAM 0202468-45.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO DO ART. 2º, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 506/99 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 678/02. APLICABILIDADE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO DO ART. 2º, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 506/99 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 678/02. APLICABILIDADE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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