APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ COMPUTADA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SISTEMA SEMIABERTO COMPATÍVEL COM A REPRIMENDA APLICADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A par da tese da defesa, observa-se que a sentença monocrática reconheceu a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea; 2. Todavia, em observância ao teor da Súmula 231, do STJ, a fração de diminuição aplicada não pode conduzir à pena para aquém do mínimo legal, tal como fez o magistrado sentenciante; 3. Assim, imperioso o provimento do recurso ministerial, a fim de que seja reestruturada a penalidade imposta ao Apelado; 4. De outro modo, mostra-se escorreito o regime aplicado para o cumprimento da pena, porquanto, tratando-se de condenação superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos de reclusão, o regime adequado é o semiaberto e não o aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, letra "b", do Código Penal.