TJAM 0202489-16.2015.8.04.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, §2º, I e II DO CÓDIGO PENAL – PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - REDUÇÃO PARA O MINIMO DE 1/3 (UM TERÇO) DO QUANTUM APLICADO NA TERCEIRA FASE DE FORMAÇÃO DA PENA - CRITÉRIO QUALITATIVO - SÚMULA Nº 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, como reconhecidas em sua totalidade favoráveis ao réu, conduzem o processo de fixação da pena base ao mínimo cominado ao crime.
- A presença de duas majorantes no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso) não conduz, obrigatoriamente, ao acréscimo da pena além do mínimo previsto legalmente, devendo a maior elevação restar alicerçada em dados concretos que a justifiquem
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, §2º, I e II DO CÓDIGO PENAL – PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - REDUÇÃO PARA O MINIMO DE 1/3 (UM TERÇO) DO QUANTUM APLICADO NA TERCEIRA FASE DE FORMAÇÃO DA PENA - CRITÉRIO QUALITATIVO - SÚMULA Nº 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, como reconhecidas em sua totalidade favoráveis ao réu, conduzem o processo de fixação da pena base ao mínimo cominado ao crime.
- A presença de duas majorantes no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso) não conduz, obrigatoriamente, ao acréscimo da pena além do mínimo previsto legalmente, devendo a maior elevação restar alicerçada em dados concretos que a justifiquem
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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