TJAM 0202595-80.2012.8.04.0001
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO FORMALIZADA NO REGISTRO COMPETENTE. NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. POSSUIDOR DE BOA-FÉ QUE DEVE TER SEU DIREITO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR MÁ-FÉ DOS CONTRATANTES PELO SIMPLES FATO DE O ADQUIRENTE NÃO TER PROVIDENCIADO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA SEU NOME OU NÃO TER REGISTRADO OU AVERBADO NO CARTÓRIO COMPETENTE A EXISTÊNCIA DO ALIENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO FORMALIZADA NO REGISTRO COMPETENTE. NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. POSSUIDOR DE BOA-FÉ QUE DEVE TER SEU DIREITO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR MÁ-FÉ DOS CONTRATANTES PELO SIMPLES FATO DE O ADQUIRENTE NÃO TER PROVIDENCIADO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA SEU NOME OU NÃO TER REGISTRADO OU AVERBADO NO CARTÓRIO COMPETENTE A EXISTÊNCIA DO ALIENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
12/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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