TJAM 0202668-47.2015.8.04.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO.
1. O Magistrado a quo observou o critério trifásico da dosimetria de pena. Na primeira fase examinou cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, assim como o art. 42 da Lei n° 11.343/2006. Na segunda e na terceira fases, examinou a existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição. Inexistência de nulidade por ausência de fundamentação.
2. Possui razão o Graduado Órgão Ministerial quando ponderou que o transporte interestadual foi utilizado para aumento de pena tanto nesta primeira fase como na terceira. Sendo assim, por tratar-se de causa de aumento de pena, fasta-se tal circunstância desta primeira fase, para valorá-la somente na terceira.
3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Penalidade reduzida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO.
1. O Magistrado a quo observou o critério trifásico da dosimetria de pena. Na primeira fase examinou cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, assim como o art. 42 da Lei n° 11.343/2006. Na segunda e na terceira fases, examinou a existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição. Inexistência de nulidade por ausência de fundamentação.
2. Possui razão o Graduado Órgão Ministerial quando ponderou que o transporte interestadual foi utilizado para aumento de pena tanto nesta primeira fase como na terceira. Sendo assim, por tratar-se de causa de aumento de pena, fasta-se tal circunstância desta primeira fase, para valorá-la somente na terceira.
3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Penalidade reduzida.
Data do Julgamento
:
28/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Aplicação da Pena
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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