TJAM 0202748-50.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. FAIXA MARGINAL DE CURSO D´ÁGUA. CONSTRUÇÃO A MENOS DE 30 METROS DA MARGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE CONSTRUÇÃO DO MURO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DEFICIÊNCIA DO INQUÉRITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. FAIXA MARGINAL DE CURSO D´ÁGUA. CONSTRUÇÃO A MENOS DE 30 METROS DA MARGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE CONSTRUÇÃO DO MURO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DEFICIÊNCIA DO INQUÉRITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Meio Ambiente
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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