TJAM 0202758-26.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA PARA MAJORAR A PENA BASE E COMO CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 40, VI DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE QUE NÃO PODERÁ SER COMPUTADA NO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. DESCONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS COMO VETOR NEGATIVO. PENA QUE DEVERÁ SER REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA PARA MAJORAR A PENA BASE E COMO CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 40, VI DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE QUE NÃO PODERÁ SER COMPUTADA NO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. DESCONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS COMO VETOR NEGATIVO. PENA QUE DEVERÁ SER REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Aplicação da Pena
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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