TJAM 0202813-11.2012.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA INSTRUMENTO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.
As faturas de cobrança emitidas pelo fornecimento de energia elétrica são aceitas pela jurisprudência como documentos hábeis e essenciais à instrução das ações movidas em face do consumidor, para a satisfação do crédito ali consignado.
Configura-se, portanto, instrumento hábil para a realização da cobrança pela prestação do serviço. Precedentes (REsp 831.760/RS, REsp 773.247/RS).
Recurso de apelação desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA INSTRUMENTO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.
As faturas de cobrança emitidas pelo fornecimento de energia elétrica são aceitas pela jurisprudência como documentos hábeis e essenciais à instrução das ações movidas em face do consumidor, para a satisfação do crédito ali consignado.
Configura-se, portanto, instrumento hábil para a realização da cobrança pela prestação do serviço. Precedentes (REsp 831.760/RS, REsp 773.247/RS).
Recurso de apelação desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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