TJAM 0202816-63.2012.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POSITIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, § 1º, DO CPC, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO UNILATERAL DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POSITIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, § 1º, DO CPC, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO UNILATERAL DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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