TJAM 0202822-07.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DIANTE DA PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO ENTRE OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. "DISTINGUISH" DO CASO EM JULGAMENTO E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE DETERMINAM SOMENTE A RESERVA DE VAGA DO CANDIDATO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 489, §1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DIANTE DA PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO ENTRE OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. "DISTINGUISH" DO CASO EM JULGAMENTO E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE DETERMINAM SOMENTE A RESERVA DE VAGA DO CANDIDATO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 489, §1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/08/2017
Data da Publicação
:
03/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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