TJAM 0202840-62.2010.8.04.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO EM FAVOR DA ESPOSA REQUERIDO EM VIDA QUE NÃO CARACTERIZA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE DO ART. 31, §4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 30/01. PRESUNÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATRIOMINAL DERIVADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1.A existência de pedido administrativo feito pelo segurado para que 70% (setenta por cento) dos seus vencimentos fossem pagos à Apelada (fls. 16), não traduz pagamento de pensão alimentícia. Valor residual insuficiente para sustento próprio, do que deflui que a afetação em favor da esposa o aproveitava. Em síntese, a disposição de valores em vida não se confunde com pagamento de alimentos.
2.Presunção de convivência matrimonial derivada da certidão de casamento não ilidida.
3.Impõe-se a manutenção da ordem de pagamento do benefício na integralidade.
4.Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO EM FAVOR DA ESPOSA REQUERIDO EM VIDA QUE NÃO CARACTERIZA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE DO ART. 31, §4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 30/01. PRESUNÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATRIOMINAL DERIVADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1.A existência de pedido administrativo feito pelo segurado para que 70% (setenta por cento) dos seus vencimentos fossem pagos à Apelada (fls. 16), não traduz pagamento de pensão alimentícia. Valor residual insuficiente para sustento próprio, do que deflui que a afetação em favor da esposa o aproveitava. Em síntese, a disposição de valores em vida não se confunde com pagamento de alimentos.
2.Presunção de convivência matrimonial derivada da certidão de casamento não ilidida.
3.Impõe-se a manutenção da ordem de pagamento do benefício na integralidade.
4.Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contribuições Previdenciárias
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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