APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. VALOR QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. DEVEM SER EQUIVALENTES AOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de valor que não possui natureza tributária,não há de se falar na utilização da SELIC como índice de atualização. 2. Com base na jurisprudência do STJ, o cálculo dos juros moratórios deve ser feito com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Sobre a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, esta deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. Recurso de apelação desprovido.