TJAM 0202998-20.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PREVALÊNCIA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E NÃO DECRETAÇÃO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 1996, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE ALTEROU O ARTIGO 174, I, DO CTN. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL QUE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO NA CITAÇÃO TAMBÉM IMPUTADO AO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PREVALÊNCIA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E NÃO DECRETAÇÃO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 1996, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE ALTEROU O ARTIGO 174, I, DO CTN. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL QUE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO NA CITAÇÃO TAMBÉM IMPUTADO AO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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