TJAM 0203066-96.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PRETENÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DAS PENAS. INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PRETENÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DAS PENAS. INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
16/02/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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