TJAM 0203111-42.2008.8.04.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. INADIMPLÊNCIA DO IPVA DOS EXERCÍCIOS 2005 A 2008. BEM APREENDIDO POR DECISÃO JUDICIAL DESDE 02.04.1997. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PROPRIEDADE. ANULAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. INADIMPLÊNCIA DO IPVA DOS EXERCÍCIOS 2005 A 2008. BEM APREENDIDO POR DECISÃO JUDICIAL DESDE 02.04.1997. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PROPRIEDADE. ANULAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Base de Cálculo
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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