TJAM 0203195-09.2009.8.04.0001
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Em se tratando de citação por edital, a lei processual contenta-se, em princípio, com a simples afirmação do autor quanto a ser incerto ou ignorado o paradeiro do demandado (art. 232, I do CPC, substituído pelo artigo 257).
- Debruçou-se o Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.113.403/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, onde ficou estabelecido que a prescrição aplicável à espécie seria a decenária. Portanto, sem razão a recorrente.
- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Em se tratando de citação por edital, a lei processual contenta-se, em princípio, com a simples afirmação do autor quanto a ser incerto ou ignorado o paradeiro do demandado (art. 232, I do CPC, substituído pelo artigo 257).
- Debruçou-se o Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.113.403/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, onde ficou estabelecido que a prescrição aplicável à espécie seria a decenária. Portanto, sem razão a recorrente.
- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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