E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. A) ALEGAÇÕES DE INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE FORMULADAS NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. INSS NÃO INTIMADO DA FORMA CORRETA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO VIOLAM AS REGRAS DO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 1973. RECURSO CONHECIDO. B) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. C) TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR DE QUE SE DEVE RETROAGIR À DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO DOS PAGAMENTOS. PERÍCIA QUE CONFIRMA A PERMANÊNCIA DAS LESÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DE JUNTADA DO LAUDO POR COMPLETA INADEQUAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. D) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL DEVE FIXAR DATA PARA O ENCERRAMENTO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. PLEITO INTEIRAMENTE DESCABIDO. REJEIÇÃO DE PLANO. E) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA DA SENTENÇA POR MEIO DO REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. F) RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. G) REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.