TJAM 0203219-61.2014.8.04.0001
Apelação. Tráfico de Drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Tráfico Privilegiado. Impossibilidade.
I – Autoria e materialidade devidamente provadas.
II – Não preenchidos os requisitos previstos no Código Penal, não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal, bem como do benefício contido na Lei de drogas.
III- No tráfico privilegiado, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
IV – Recurso Conhecido e improvido.
Ementa
Apelação. Tráfico de Drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Tráfico Privilegiado. Impossibilidade.
I – Autoria e materialidade devidamente provadas.
II – Não preenchidos os requisitos previstos no Código Penal, não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal, bem como do benefício contido na Lei de drogas.
III- No tráfico privilegiado, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
IV – Recurso Conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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