TJAM 0203227-09.2012.8.04.0001
Ementa:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Revogação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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