TJAM 0203269-92.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON- AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO DE MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONTRADIÇÃO NOS FATOS INVOCADOS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA CARACTERIZAR A CONDUTA ILEGAL - MOTIVAÇÃO VOLTADA À EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PERTINENTE À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON- AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO DE MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONTRADIÇÃO NOS FATOS INVOCADOS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA CARACTERIZAR A CONDUTA ILEGAL - MOTIVAÇÃO VOLTADA À EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PERTINENTE À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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