TJAM 0203421-09.2012.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRAVO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OMISSÃO MÉDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DISCIPLINA DO ART.37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FALECIMENTO DE NASCITURO E HISTERECTOMIA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO – DANO MORAL DEVIDO – DANOS MATERIAIS – INTERPRETAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 491 DA SUPREMA CORTE – PRESUNÇÃO DE QUE A CRIANÇA CRESCERIA E, NO DEVIDO TEMPO, EXERCERIA ATIVIDADE REMUNERADA E CONTRIBUIRIA EM PROL DA FAMÍLIA – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – SÚMULA N.º 421 DO STJ – APLICAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N.º 132 – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSOS CONHECIDOS – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DESPROVIDO – APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRAVO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OMISSÃO MÉDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DISCIPLINA DO ART.37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FALECIMENTO DE NASCITURO E HISTERECTOMIA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO – DANO MORAL DEVIDO – DANOS MATERIAIS – INTERPRETAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 491 DA SUPREMA CORTE – PRESUNÇÃO DE QUE A CRIANÇA CRESCERIA E, NO DEVIDO TEMPO, EXERCERIA ATIVIDADE REMUNERADA E CONTRIBUIRIA EM PROL DA FAMÍLIA – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – SÚMULA N.º 421 DO STJ – APLICAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N.º 132 – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSOS CONHECIDOS – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DESPROVIDO – APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão