PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PEDIDOS DE APREENSÃO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME, DE AFETAÇÃO PROVISÓRIA DO BEM AO SERVIÇO E DE ALIENAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA DESPROPORCIONAL. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. 1. A apreensão e avaliação de imóvel utilizado para a prática de crime não se revela como meio adequado, necessário e proporcional em sentido estrito para ressarcir eventuais prejuízo causados pela infração penal ao Estado. 2. A quantidade reduzida de substâncias entorpecentes apreendida e os danos causados à saúde pública, quando confrontados com o imóvel, independentemente do valor deste dada a função social da propriedade, revela gravame desproporcional para o infrator e seus familiares, pois os despojam do direito fundamental à moradia, violando-se o conteúdo mínimo deste direito para se assegurar uma vida digna. Portanto, a salvaguarda deste direito fundamental há de prevalecer. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.