TJAM 0203571-58.2010.8.04.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI N° 11.343/2006. DOSIMETRIA DE PENA. MINORANTE CONTIDA NO §4° DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. INAPLICÁVEL, NO CASO. AGENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
1. Ainda que o recorrente seja primário e possua bons antecedentes, não faz ele jus ao benefício do art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006 se ficou demonstrado a sua dedicação a atividades criminosas.
2. In casu, o sentenciado expôs com detalhes o funcionamento do seu comércio ilícito, demonstrado que se dedica a atividades criminosas.
3. Apelação criminal conhecida e improvida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI N° 11.343/2006. DOSIMETRIA DE PENA. MINORANTE CONTIDA NO §4° DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. INAPLICÁVEL, NO CASO. AGENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
1. Ainda que o recorrente seja primário e possua bons antecedentes, não faz ele jus ao benefício do art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006 se ficou demonstrado a sua dedicação a atividades criminosas.
2. In casu, o sentenciado expôs com detalhes o funcionamento do seu comércio ilícito, demonstrado que se dedica a atividades criminosas.
3. Apelação criminal conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
01/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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