TJAM 0203642-89.2012.8.04.0001
APELAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. DANOS MORAIS.
1. A presente demanda é abalizada pelo Código de Defesa do Consumidor em razão da empresa apelada ser destinatária final do serviço de telefonia móvel, enquadrando-se nos ditames do CDC.
2. A ilegalidade das cobranças se traduz no momento em que os serviços cobrados nas faturas telefônicas sequer foram contratados pela empresa consumidora.
3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. DANOS MORAIS.
1. A presente demanda é abalizada pelo Código de Defesa do Consumidor em razão da empresa apelada ser destinatária final do serviço de telefonia móvel, enquadrando-se nos ditames do CDC.
2. A ilegalidade das cobranças se traduz no momento em que os serviços cobrados nas faturas telefônicas sequer foram contratados pela empresa consumidora.
3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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