APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, I e III, "D" DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL EM RESPEITO A SÚMULA 231 DO STJ CORREÇÃO DA FRAÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ERRO MATERIAL QUE NÃO REDUNDOU EM ACRÉSCIMO INDEVIDO. APLICAçÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A existência de circunstâncias atenuantes concedidas não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. II. A ocorrência de erro material na sentença sem que tenha havido qualquer acréscimo de pena ao acusado não possibilita a reforma da sentença. III. As diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes de roubo, cometidos contra vítimas diversas, em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. Inviável assim, a unificação das penas pela continuidade delitiva em caso de reiteração criminosa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.