PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 33, §2º, "C" E §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A única tese trazida pelo apelante resume-se no cabimento da imposição de regime prisional menos gravoso, diante do fato de não ser reincidente e as circunstâncias judiciais terem sido fixadas como favoráveis pelo Juízo a quo. 2. Desse modo, o recurso interposto merece provimento, ao considerarmos que a pena foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram favoráveis, e o réu não foi declarado reincidente, motivo pelo qual, o Magistrado equivocou-se ao aplicar o regime inicial semiaberto, quando na verdade, o regime correto é o que está previsto no art. 33, §2º, "c" do Código Penal. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.