TJAM 0203742-73.2014.8.04.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONFORME VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. As hipóteses de cabimento de recurso contra decisões do Tribunal do Júri devem ser obrigatoriamente vinculadas ao art. 593, III, do Código de Processo Penal.
2. Ausentes os fundamentos e motivos que justificam o Apelo, sem qualquer menção clara e expressa na interposição do recurso, inviável a análise ampla dos termos da sentença recorrida.
3. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONFORME VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. As hipóteses de cabimento de recurso contra decisões do Tribunal do Júri devem ser obrigatoriamente vinculadas ao art. 593, III, do Código de Processo Penal.
2. Ausentes os fundamentos e motivos que justificam o Apelo, sem qualquer menção clara e expressa na interposição do recurso, inviável a análise ampla dos termos da sentença recorrida.
3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
18/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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