TJAM 0203755-09.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO SOCIAL. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO A ATIVIDADE QUE NÃO EXIJA ESFORÇO FÍSICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
- Conforme a regra contida no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão do benefício ora postulado, faz-se mister o cumprimento da carência exigida, a incapacidade para a reabilitação ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e a qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade;
- Assim, conforme bem apontado pelo juízo a quo, o apelante cumprira o primeiro e o último requisitos. Quando ao segundo, a perícia de fls. 164/169 deixou cristalina a possibilidade de reabilitação para o exercício laboral, não estando configurada a invalidez permanente;
- Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO SOCIAL. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO A ATIVIDADE QUE NÃO EXIJA ESFORÇO FÍSICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
- Conforme a regra contida no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão do benefício ora postulado, faz-se mister o cumprimento da carência exigida, a incapacidade para a reabilitação ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e a qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade;
- Assim, conforme bem apontado pelo juízo a quo, o apelante cumprira o primeiro e o último requisitos. Quando ao segundo, a perícia de fls. 164/169 deixou cristalina a possibilidade de reabilitação para o exercício laboral, não estando configurada a invalidez permanente;
- Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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