TJAM 0203866-32.2009.8.04.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. É necessário o requerimento do réu para a extinção do processo, sem resolução do mérito, calcada no abandono da causa pelo autor (artigo 267, inciso III, do CPC), nos casos em que haja realizado impugnação à pretensão veiculada na Inicial ou, alternativamente, quando haja efetivo interesse no prosseguimento da causa, caso contrário, restará afastada a incidência da Súmula nº 240 do STJ. Contudo, a extinção do processo por abandono da causa é admissível apenas quando a parte permanecer inerte após 48 horas da devida intimação pessoal, sendo, portanto, imprescindível a intimação do autor, nos termos do art. 273, § 1º, do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. É necessário o requerimento do réu para a extinção do processo, sem resolução do mérito, calcada no abandono da causa pelo autor (artigo 267, inciso III, do CPC), nos casos em que haja realizado impugnação à pretensão veiculada na Inicial ou, alternativamente, quando haja efetivo interesse no prosseguimento da causa, caso contrário, restará afastada a incidência da Súmula nº 240 do STJ. Contudo, a extinção do processo por abandono da causa é admissível apenas quando a parte permanecer inerte após 48 horas da devida intimação pessoal, sendo, portanto, imprescindível a intimação do autor, nos termos do art. 273, § 1º, do CPC.
Data do Julgamento
:
16/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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