TJAM 0203919-47.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – ICMS – TRIBUTO INDIRETO – CONSUMIDOR FINAL – CONTRIBUINTE DE FATO – ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – ART. 557 DO CPC – APELO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – ICMS – TRIBUTO INDIRETO – CONSUMIDOR FINAL – CONTRIBUINTE DE FATO – ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – ART. 557 DO CPC – APELO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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