TJAM 0203954-65.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. INAPLICABLIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA A EMPREGADOS PÚBLICOS (CELETISTAS). JULGADOS. RE 596.478/RR. ADI 3.127/DF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. INAPLICABLIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA A EMPREGADOS PÚBLICOS (CELETISTAS). JULGADOS. RE 596.478/RR. ADI 3.127/DF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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