TJAM 0204063-74.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS - PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - OBSERVÂNCIA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA - ELEVAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VERSÕES DISTINTAS APRESENTADAS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - PREJUDICADA - CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40 DO INC. IV DA LEI ANTIDROGAS - DEPOIMENTO JUDICIAL DO APELANTE ADMITINDO A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO - MAJORAÇÃO MANTIDA - DETRAÇÃO PREJUDICADA - PLEITOS RECURSAIS NÃO ACOLHIDOS - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO PELO TRATAMENTO DA SAÚDE DO APELANTE NA PRÓPRIA UNIDADE PRISIONAL - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS - PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - OBSERVÂNCIA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA - ELEVAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VERSÕES DISTINTAS APRESENTADAS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - PREJUDICADA - CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40 DO INC. IV DA LEI ANTIDROGAS - DEPOIMENTO JUDICIAL DO APELANTE ADMITINDO A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO - MAJORAÇÃO MANTIDA - DETRAÇÃO PREJUDICADA - PLEITOS RECURSAIS NÃO ACOLHIDOS - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO PELO TRATAMENTO DA SAÚDE DO APELANTE NA PRÓPRIA UNIDADE PRISIONAL - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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