TJAM 0204170-94.2010.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA CONSOANTE OS TERMOS PLEITEADOS PELO AUTOR NA INICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS, MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. ALTERAÇÃO QUE NÃO COMPROMETE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EX VI DA SÚMULA 326 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA CONSOANTE OS TERMOS PLEITEADOS PELO AUTOR NA INICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS, MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. ALTERAÇÃO QUE NÃO COMPROMETE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EX VI DA SÚMULA 326 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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