TJAM 0204180-65.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORANTE POR EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - AFASTAMENTO - DESCABIMENTO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO CONFIGURADA - DOSIMETRIA - ERRO NO CÁLCULO DA PENA NA TERCEIRA FASE - INOCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 321 DO STJ – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO – ADMITIDO CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO - QUANTUM DAS ATENUANTES – PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORANTE POR EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - AFASTAMENTO - DESCABIMENTO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO CONFIGURADA - DOSIMETRIA - ERRO NO CÁLCULO DA PENA NA TERCEIRA FASE - INOCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 321 DO STJ – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO – ADMITIDO CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO - QUANTUM DAS ATENUANTES – PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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