TJAM 0204216-15.2012.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) REGRA DA CONGRUÊNCIA DECISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR QUESTÕES RELATIVAS A UMA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DESTE MESMO CONTRATO, AINDA QUE CONEXAS. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO (EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO). PRECEDENTES DO STJ. 2) JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE DA CIDADANIA. 3) CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) REGRA DA CONGRUÊNCIA DECISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR QUESTÕES RELATIVAS A UMA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DESTE MESMO CONTRATO, AINDA QUE CONEXAS. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO (EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO). PRECEDENTES DO STJ. 2) JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE DA CIDADANIA. 3) CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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