TJAM 0204280-59.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CARACTERIZAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL – APELO DESPROVIDO.
- É cediço que quando comprovada a culpa exclusiva da vítima há de ser considerada extinta a punibilidade do agente. Todavia, tal situação não se amolda ao caso em questão, pois o que se evidenciou, na verdade, foi a culpa concorrente entre o apelante e a vítima, não tendo como se cogitar a exclusão de sua responsabilidade, uma vez que no Direito Penal não existe compensação de culpa.
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CARACTERIZAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL – APELO DESPROVIDO.
- É cediço que quando comprovada a culpa exclusiva da vítima há de ser considerada extinta a punibilidade do agente. Todavia, tal situação não se amolda ao caso em questão, pois o que se evidenciou, na verdade, foi a culpa concorrente entre o apelante e a vítima, não tendo como se cogitar a exclusão de sua responsabilidade, uma vez que no Direito Penal não existe compensação de culpa.
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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