TJAM 0204393-47.2010.8.04.0001
ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 SERVIDOR QUE TEM DIREITO A RECEBER AS VERBAS DEVIDAS PELA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS – PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AOS MESES LABORADOS NO ANO DE 2007 E FÉRIAS PELO PERÍODO DE 2006/2007 ACRESCIDAS DO 1/3 CONSTITUCIONAL – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 SERVIDOR QUE TEM DIREITO A RECEBER AS VERBAS DEVIDAS PELA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS – PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AOS MESES LABORADOS NO ANO DE 2007 E FÉRIAS PELO PERÍODO DE 2006/2007 ACRESCIDAS DO 1/3 CONSTITUCIONAL – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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