TJAM 0204428-60.2017.8.04.0001
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO DE ANIMAL SILVESTRES. MUSEU DA AMAZÔNIA. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FAUNA. FINS COMERCIAIS.
I - A competência para análise e julgamento de demandas que tenham a prática de crimes contra o meio ambiente previsto na lei 9.605/98, é da Vara Especializada do Meio Ambiente (VEMAQA), cabendo-lhe processar e julgar, nos termos de que dispõe a Lei Complementar Estadual n° 17/1997, com nova redação dada pela Lei 48/06.
II – Conflito de competência julgado improcedente, para declarar competente o Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente VEMAQA).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO DE ANIMAL SILVESTRES. MUSEU DA AMAZÔNIA. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FAUNA. FINS COMERCIAIS.
I - A competência para análise e julgamento de demandas que tenham a prática de crimes contra o meio ambiente previsto na lei 9.605/98, é da Vara Especializada do Meio Ambiente (VEMAQA), cabendo-lhe processar e julgar, nos termos de que dispõe a Lei Complementar Estadual n° 17/1997, com nova redação dada pela Lei 48/06.
II – Conflito de competência julgado improcedente, para declarar competente o Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente VEMAQA).
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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