APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - APELO DE EMERSON DE SOUZA RAMOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 - USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA NORMA QUALIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, DE NATUREZAS DIVERSAS - OBSERVÂNCIA DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 - APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE 1.º GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO POR PARTE DOS APELADOS RAQUEL PEREIRA ALMEIDA E ADRIANO ISAAC DA SILVA CARNEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS APELADOS - REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO VERIFICADOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PLEITO PARA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/2006 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DA MENOR COM O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovadas a materialidade e a autoria do tráfico ilícito de drogas, com suficiência de provas, inviável é a absolvição ou a desclassificação para o delito de porte para consumo próprio; - A elevada quantidade de droga apreendida, de naturezas diversas, impõe a manutenção da pena-base fixada na sentença, em decorrência da aplicação do art. 42, da Lei n.º 11.343/2006; - A fragilidade do quadro probatório no sentido de que teria ocorrido a prática de qualquer das condutas descritas pela respectiva norma incriminadora do crime de tráfico e de sua qualificadora, faz militar a favor dos acusados o princípio in dubio pro reo; - A ausência de provas contundentes da existência de animus associativo, de caráter duradouro e estável, conduz a absolvição dos agentes em relação ao delito de associação para o tráfico ilícito de drogas.