TJAM 0204520-82.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU – DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Conforme dicção do art. 267, §4º, do CPC, a desistência da ação, após o decurso do prazo de resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU – DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Conforme dicção do art. 267, §4º, do CPC, a desistência da ação, após o decurso do prazo de resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão