TJAM 0204566-42.2008.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA CONCURSO DE PESSOAS DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF SÚMULA 523/STF - NULIDADE AFASTADA DOSIMETRIA IRREPARÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.
- Em nosso sistema processual penal vige o princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563, do CPP, o qual dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", ou seja, a nulidade processual só deve ser declarada se o ato indigitado nulo não poder gerar os efeitos a que se destinava, devendo, ainda, haver comprovação dos prejuízos ao direito das partes, conforme dispõe a súmula 523 do STF;
- Imodificável é a dosimetria da pena razoavelmente quantificada, em estrita observância aos critérios e circunstâncias individualizadoras da pena, atenuantes, agravantes e causas de aumento específicas do tipo penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA CONCURSO DE PESSOAS DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF SÚMULA 523/STF - NULIDADE AFASTADA DOSIMETRIA IRREPARÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.
- Em nosso sistema processual penal vige o princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563, do CPP, o qual dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", ou seja, a nulidade processual só deve ser declarada se o ato indigitado nulo não poder gerar os efeitos a que se destinava, devendo, ainda, haver comprovação dos prejuízos ao direito das partes, conforme dispõe a súmula 523 do STF;
- Imodificável é a dosimetria da pena razoavelmente quantificada, em estrita observância aos critérios e circunstâncias individualizadoras da pena, atenuantes, agravantes e causas de aumento específicas do tipo penal.
Data do Julgamento
:
11/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão