APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VETORIAL ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ULTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, inexistiu nulidade na apreensão dos entorpecentes na residência do Recorrente, eis que o estado de flagrância do crime permanente autoriza a entrada forçada em domicílio, independente de mandado judicial; 2. O recrudescimento da pena-base, por parte do juízo a quo, lastreou-se em análise errônea da circunstância judicial dos "antecedentes criminais", devendo a mesma ser considerada como neutra; 3. Configura-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior, nos termos do art. 63 do Código Penal; 4. Na espécie, a condenação em desfavor do réu tornou-se definitiva em momento posterior aos fatos ora apurados, razão pela qual a agravante da reincidência deve ser afastada, com a consequente redução da penalidade imposta.